STF suspende multas por riscos psicossociais na NR-1 por 90 dias: entenda o impacto prático para condomínios e imobiliárias

 O cenário regulatório da segurança e saúde do trabalho no Brasil acaba de registrar um marco de grande impacto para o setor imobiliário e condominial. Em decisão liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1316), o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, pelo prazo inicial de 90 dias, da eficácia sancionadora — ou seja, da aplicação de multas e penalidades — dos itens da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) que tratam de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.

A decisão traz um alívio temporário importante contra as punições diretas, mas acende um alerta: o dever de gestão e prevenção da saúde mental nos ambientes corporativos e condominiais permanece ativo.

O reconhecimento da insegurança jurídica

A concessão da liminar fundamentou-se na existência de uma "dúvida objetiva" e na "alegada vagueza do regramento atual". O entendimento acolhido pelo STF aponta que a falta de critérios estritamente objetivos e mensuráveis sobre o que constitui um "risco psicossocial" — como estresse, ansiedade ou esgotamento profissional — abre margem para um alto grau de subjetividade nas fiscalizações.

No âmbito do direito sancionatório, regras vagas comprometem diretamente o princípio da segurança jurídica, uma vez que os empregadores (incluindo os síndicos na gestão de funcionários de condomínios) enfrentavam dificuldades para saber exatamente se estavam em total conformidade ou sujeitos a autuações onerosas.

O caráter educativo: a fiscalização não parou

Um detalhe crucial que os gestores não podem ignorar é o desenho operacional estipulado pelo Ministro André Mendonça: a inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO/PGR) permanece perfeitamente válida como um padrão normativo a ser seguido.

A mudança prática está na natureza da atuação estatal. Durante o período de 90 dias, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estará estritamente restrita a um caráter orientador, informativo e preventivo. Caso os fiscais identifiquem inconformidades ou oportunidades de melhoria no PGR de uma empresa ou condomínio, serão emitidas instruções de adequação e notificações educativas, estando vedada a aplicação imediata de autos de infração baseados nesses itens específicos.

O impacto no Universo Condominial e Imobiliário

Para os condomínios, onde colaboradores como porteiros, porteiros remotos, zeladores e equipes de limpeza lidam diariamente com fatores de pressão urbana e segurança, a atenção aos riscos psicossociais é um tema de extrema relevância operacional.

Com a trégua na aplicação de multas, abre-se uma janela de oportunidade estratégica para que síndicos e imobiliárias organizem seus processos internos sem o peso da punição iminente. O momento exige usar o bom senso do período educativo para revisar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), promover ambientes de trabalho saudáveis e alinhar procedimentos internos às exigências legais vigentes.

Suporte e adequação com o SecoviMed

Para atravessar este período de transição jurídica com total conformidade e tranquilidade, os associados contam com a infraestrutura e a inteligência do SecoviMed Maringá, localizado na Av. Cerro Azul, 2531.

Atrelado às Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) da categoria, o braço social e de saúde ocupacional do Secovi Noroeste está preparado para auxiliar na emissão de exames e laudos exigidos pelo PCMSO (NR-7) de forma subsidiada ou sem custo direto para os condomínios ativos. Mais do que evitar penalidades futuras, investir na saúde preventiva e no suporte psicossocial é uma responsabilidade ética e o caminho ideal para garantir a sustentabilidade urbana e a valorização do capital humano em nossas cidades.

💡 Sugestão para a Redação (Box de Destaque para o Leitor)

Resumo Prático para o Síndico:

• O que está suspenso? As multas e autuações ligadas a riscos psicossociais na NR-1 (por 90 dias).

• O mapeamento ainda é obrigatório? Sim, os riscos de saúde mental continuam fazendo parte do PGR/GRO.

• Como agir agora? Use este período de caráter estritamente educativo da fiscalização para revisar seus laudos de medicina ocupacional e buscar o suporte técnico do SecoviMed Maringá.